Questão 1463058

Direito Financeiro · 2007

Questão

ID 1463058

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo


Considere as seguintes afirmativas:

I - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para o cálculo de despesa total com pessoal do ente, algumas despesas não devem ser incluídas, entre elas, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas com cargos comissionados.

III - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados como "Outras Despesas de Serviços de Terceiros".

Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas da questão 1463058
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