Questão 1463043

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1463043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo


Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas da questão 1463043
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