Questão
ID 1463021Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Paraibana de Gás
A Lei n° 9.605/98 estabelece, em seu Art. 22, as penas restritivas de direito da pessoa jurídica quando trata da aplicação das penas. NÃO é pena restritiva de direito da pessoa jurídica: