Questão
ID 1462902Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANP
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Paraibana de Gás
Analise:
I. A ANP é a responsável pela regulação das atividades de produção, importação e transporte de gás natural. Desta forma, a Agência tem, através de Portarias, regulamentado estas atividades, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei no 9.478/97.
II. Tarifas de uso transporte remuneram a capacidade reservada ao transporte da energia consumida/ gerada (Resolução 281/99) através da TUST − Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e da TUSD − Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição.
III. No Brasil há mais incentivos para exportação e um mercado muito forte, onde a preocupação em exportar gás natural é prioridade. Outra vantagem do país é que ele tem restrições para proteger o mercado doméstico, como já faz com o etanol, diferente da Argentina que não vai privilegiar esse mercado.
É correto o que consta em