Questão 1462825 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1462825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que

Alternativa A:
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Alternativa B:
há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Alternativa C:
a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.
Alternativa D:
o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.

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Questão 1462825

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