Questão 1462808

A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.