Questão 1462806

“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente; e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário: