Questão 1462797

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos e diretrizes da Administração Pública. Considerando as informações anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre as diretrizes que norteiam esta normativa destaca-se o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

II. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

III. O acesso à informação de que trata esta normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

IV. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma apenas em