Questão
ID 1462738Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região
Com fulcro na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.
II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. Poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em