Questão
ID 1462595Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue os itens de 111 a 120.
De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.