Questão
ID 1462314Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Serrana
Segundo a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e não adotará a modalidade de