Questão
ID 1462218Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Serrana
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da