Questão 1461847 de Legislação Federal - IBADE 2025

Questão

ID 1461847

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo

O FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) é um instrumento utilizado na rede de ensino para garantir o direito à educação e prevenir a evasão escolar.

Marque a alternativa que descreve corretamente a utilização desse recurso.

Alternativa A:
A escola deve preencher a FICAI e encaminhar diretamente ao Ministério Público, sem necessidade de registro no Conselho Tutelar.
Alternativa B:
Após identificar frequência irregular e esgotar as tentativas de contato com a família, a escola registra a FICAI e encaminha ao Conselho Tutelar para providências cabíveis.
Alternativa C:
A FICAI é preenchida pela família do aluno e entregue à direção da escola, que mantém o registro para fins estatísticos internos.
Alternativa D:
O preenchimento da FICAI ocorre somente para alunos maiores de 14 anos, já que os mais novos têm acompanhamento obrigatório pela família.
Alternativa E:
A comunicação por meio da FICAI só deve ser feita após decisão da Secretaria de Educação, sendo a escola responsável apenas por relatar os casos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1461847

Continue estudando na plataforma