Questão 1461396

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Assinale a alternativa CORRETA sobre os recursos do fundo nacional de saúde.

I - Para receber os valores deste fundo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundo de saúde, Conselho de Saúde.

II - Relatórios de gestão que permitam o controle pelo Ministério da Saúde acompanhar, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.