Questão
ID 1461380Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-lei no 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Registros Públicos) e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba
O parcelamento do solo, para fins urbanos, é regido pela Lei n.º 6.766 de 1979. A redação de tal Lei discrimina, em seu Art. 3º, que “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal”. Este Art. 3º foi alterado em redação dada pela Lei n.º 9.785 de 1999 que incluiu, além das já discriminadas, mais uma zona. Entre as opções a seguir, informe a opção CORRETA de zona incluída pela Lei nº 9785, de 1999: