Questão
ID 1461228Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba
Quando se ocupa um cargo de Assessoria de Imprensa, seja de instituição pública ou privada é preciso estar atento ao que se é divulgado, utilizando o nome do assessorado.
Faz parte do bom jornalismo ouvir todas as partes, antes de qualquer veiculação. Porém, quando isso não acontece por algum motivo, a Lei existe para garantir o direito de resposta.
Até 2009, esse direito era regulamentado pela Lei de Imprensa, mas foi em 2015 que entrou em vigor a Lei nº 13.188/2015 para regulamentar o direito de resposta no Brasil.
É importante entender o que dá o direito de resposta, já que a Constituição Federal também assegura a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Sendo assim, assinale a alternativa que, por si só, não é garantia de receber o direito de resposta, perante a justiça: