Questão 1461185

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1461185

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Amparo Constitucional

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

Alternativa A:
Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).
Alternativa B:
Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Alternativa C:
Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).
Alternativa D:
Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).
Alternativa E:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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