Questão 1460857

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1460857

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ante a definição posta, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei é a principal fonte da obrigação de recolher tributos, mas os municípios podem criá-los por meio de decreto-lei.
Alternativa B:
A compulsoriedade é a principal característica do dever de pagar os tributos. Não é ato consensual, nem facultativo, mas sim uma imposição unilateral decorrente do poder atribuído ao Estado.
Alternativa C:
Tributos não podem ser utilizados como punição ao contribuinte em decorrência da prática de conduta ilícita, exceto em casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.
Alternativa D:
Atividade administrativa vinculada é o ato administrativo que permite a relação entre fiscalização e contribuinte, ensejando transação extrajudicial.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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