Questão 1460833 de Direito Constitucional - UNIOESTE 2022

Questão

ID 1460833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

A Lei Y do Município X estabelece que, em certo bairro, de área residencial, é vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, ou seja, com área superior a 10.000 m² e que reúna, em suas dependências, mais de 20 lojas distintas. No bairro de área residencial W existe um estabelecimento com tais características. Uma incorporadora pretende edificar e operar centro empresarial de grandes proporções, também no bairro W, com as mesmas características daquele já existente. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Só a União tem competência para organizar o uso e a ocupação do solo, de modo que a Lei Y é inconstitucional.
Alternativa B:
A CF/1988 atribuiu aos municípios competência para regular o zoneamento urbano; todavia, a Lei Y, ao impedir a instalação estabelecimentos comerciais de mesmo ramo em determinada área, viola o princípio da livre concorrência.
Alternativa C:
A CF/1988 atribuiu a estados membros e ao Distrito Federal regular, no que couber, o ordenamento territorial, através de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo, não cabendo ao Município X legislar sobre a matéria.
Alternativa D:
Compete à União dispor sobre zoneamento de solo urbano e legislar sobre direito civil e empresarial, razão pela qual estados membros, Distrito Federal e municípios só poderiam ser autorizados a legislar sobre a matéria através de lei complementar.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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