Questão 1460832

Sempre devem ter forma escrita, sendo nulo e sem efeito qualquer contrato verbal firmado com a Administração Pública.

Contratos administrativos de prestação de serviços comuns exigem que o contratado tenha a adequada especialização, comprovável pela apresentação de diploma de curso superior.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeito retroativos.

Pelo princípio da continuidade, o serviço público não pode ser interrompido com a extinção do contrato de concessão, razão pela qual existe a previsão de cláusula de ocupação provisória por parte da Administração Pública (concedente) dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis à garantia da não interrupção da prestação do serviço.

Nenhuma das alternativas acima está correta.