Questão 1460831 de Direito Constitucional - UNIOESTE 2022

Questão

ID 1460831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

O munícipe A, maior e capaz, reside no Município X. É pai de um filho, B, que conta 8 anos de idade e é portador de necessidade especial. Por não dispor de recursos para matricular o filho em rede particular, o munícipe A apresenta requerimento à Secretaria de Educação do Município X, com o intuito de matricular o filho na rede pública de ensino. O requerimento é encaminhado para a Assessoria Jurídica do Município X, para confecção de parecer sobre o caso. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O requerimento deve ser indeferido, vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, prestada até os 5 anos de idade, por meio de creches e pré-escolas. A criança, pela idade, deve cursar o ensino fundamental, em instituição estadual de ensino.
Alternativa B:
O requerimento deve ser deferido, ressalvando-se que a criança, por ser portadora de necessidades especial, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município X.
Alternativa C:
O parecer deve ser favorável ao requerimento, garantindo à criança vaga na rede de ensino municipal, podendo alertar que a CF/1988 prevê a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
Alternativa D:
O parecer deve ser desfavorável ao requerimento, pois cabe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Questão 1460831

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