Questão 1460829 de Direito Constitucional - UNIOESTE 2022

Questão

ID 1460829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Pescadores do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos com o intuito de fomentar e incrementar a atividade econômica, bem como para representar os associados em demandas judiciais ou administrativas. O pescador A passou a receber mensalmente boleto bancário cobrando uma taxa associativa, mesmo nunca tendo ingressado, ou pedido para ingressar, na associação. O pescador A verifica que a associação foi constituída regularmente, mas não obteve autorização de funcionamento por parte do Município X. Pretende o pescador A promover medida judicial que seja interrompida a cobrança que mensalmente lhe é dirigida, bem como para suspender as atividades da associação. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Deverá buscar judicialmente a interrupção da cobrança, pois ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, sendo que a falta de autorização por parte do Município X não configura motivo idôneo para suspender as atividades da associação.
Alternativa B:
As associações de classe gozam de proteção constitucional, e por isto podem ser instituídas independentemente de autorização municipal e as atividades só podem ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
A CF/1988 assegura liberdade de associação, desde que para fins lícitos, razão pela qual o pescador A não pode recusar-se a pagar os valores que lhe são cobrados, pois desempenha atividade de pesca, lhe sendo, assim, compulsória a associação.
Alternativa D:
O direito de associar-se, de manter-se associado ou de deixar de ser associado, por ser garantia constitucional, não admite controle por parte do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Questão 1460829

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