Questão
ID 1460605Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.
Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.