Questão
ID 1460575Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.