Questão 1460575

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1460575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente


À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.



As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

Alternativas da questão 1460575
Pular para o conteúdo principal