Questão
ID 1460565Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Execução dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021, a Administração é a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.