Questão
ID 1460561Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Execução dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.