Questão
ID 1460560Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc, que retroagem à data de origem do ato.