Questão
ID 1460364Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 227/1967 - Código de Mineração
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Acerca da política mineral brasileira e do regime jurídico de bens minerais no Brasil, julgue os seguinte itens.
No curso de qualquer medida judicial, não pode haver embargo ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.