Questão
ID 1460095Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
O setor produtivo de aves apresenta-se geralmente mais organizado no aspecto produtivo, social e ambiental do que o setor produtivo de suínos, especialmente no que se refere ao cumprimento da série de normas ISO 14000. Apesar de alguns suinocultores executarem alguma forma de manejo e valorização dos dejetos, tais ações têm sido insuficientes, predominando o lançamento desses dejetos nos riachos, córregos etc., o que provoca grande disperdício econômico sob a forma de nutrientes (fertilizantes) e compromete a qualidade de vida. Já no setor da agricultura, o cumprimento da legislação federal de agrotóxicos e afins tem sido um constante desafio. Acerca da gestão ambiental, dos sistemas de produção animal e vegetal e da legislação federal de agrotóxicos no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Lei Federal de Agrotóxicos estabelece que os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelas estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, um ano após a devolução da embalagem.