Questão
ID 1459784Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.
Somente por decreto do Poder Executivo é possível mudar o percentual exigido para a reserva florestal legal.