Questão
ID 1459629Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
A zona costeira brasileira é uma unidade territorial definida em legislação para efeito ambiental e objeto do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, mantendo, na região Sudeste, forte contato com o bioma mata atlântica, com menos de 5% de sua cobertura original. Devido a sua importância para a biodiversidade, mereceu uma avaliação específica quanto às áreas prioritárias para conservação da biodiversidade: zonas costeira e marinha.
A respeito do texto acima e do assunto nele tratado, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), legisla apenas sobre ambientes terrestres, incluindo as zonas costeiras, deixando as áreas marinhas protegidas sob legislação específica regulamentada pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).