Questão
ID 1459592Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.
Prestar serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos não é uma das competências dos municípios estabelecidas pelo art. 30, inciso V. Com efeito, esse artigo determina que o município terceirize serviços desse tipo, em regime de concessão ou permissão.