Questão
ID 1459590Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.
O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.