Questão 145922

Deve-se presumir a inocência de todo acusado de umcrime até que a sua culpabilidade tenha sido provadade acordo com a lei, em julgamento público, no quallhe sejam asseguradas todas as garantias necessáriasa sua defesa.

A lei protege todo homem contra interferências na suavida privada, na sua família, no seu lar, não seestendendo tal proteção a sua correspondência.

Todo homem tem direito à propriedade, só ou emsociedade com outros, sendo vedada qualquerrestrição a esse direito.

Todo homem tem direito à liberdade de pensamento,consciência e religião; esse direito, no entanto, nãoinclui a liberdade de mudar de religião ou crença e aliberdade de manifestar essa religião ou crença, peloensino, pela prática, pelo culto e pela observância,isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Todo homem tem direito à liberdade de opinião eexpressão; esse direito não se estende, porém, àliberdade de, sem interferências, ter opiniões eprocurar, receber e transmitir informações e ideias porquaisquer meios, além das fronteiras de seu país.