Questão
ID 145901Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação municipal (Lei nº 2.838/2012) estabelece a licitude do acúmulo remunerado de cargos para o Profissional do Magistério. Qual é a condição legal incontornável para que o acúmulo de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, seja permitido?