Questão
ID 145893Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VII - do Tempo de Serviço, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.829/2012, ao tratar do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), classifica essa vantagem como parte integrante da política remuneratória. Analise as características do ATS no contexto do PCCV:
I. É uma vantagem de natureza permanente.
II. É concedido a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na forma da Lei Complementar Estadual.
III. É calculado sobre o Vencimento Base do servidor.
IV. Não integra a Remuneração, sendo pago separadamente como indenização.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: