Questão
ID 1458677Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambientais e das leis que os prescrevem.
A Lei de Crimes Ambientais, que veio a regular todos os delitos praticados contra o meio ambiente, compreendendo a fauna e a flora, definiu, de forma expressa, ser da justiça federal a competência para processar e julgar os crimes ali tipificados.