Questão
ID 1458671Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.