Questão
ID 1458669Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.