Questão 145864

Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.

Toda a pessoa processada por crime comum em seu país tem o direito de receber de asilo em outros países.

Todo trabalhador tem por obrigação se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Toda a pessoa tem direito à educação e o ensino técnico e profissional deve ser gratuito e obrigatório.