Questão
ID 1458524Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.
O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.