Questão
ID 1458522Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.