Questão
ID 1458520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.
A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.