Questão
ID 145841Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Provimento, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto do Magistério (Lei nº 2.838/2012), complementar à Lei nº 2.829/2012, detalha as regras de provimento de cargo. As formas de provimento, como a nomeação, devem obedecer ao disposto na Constituição Federal, na presente Lei e em qual outro instrumento normativo?