Questão
ID 145837Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Dos Profissionais da Educação, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.916/2013 alterou o Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, tratando especificamente das horas-atividade. Essa alteração visa adequar a legislação municipal às normas federais de valorização do magistério. O Parágrafo 2º do Art. 45, com a nova redação, exige que a aplicação das horas-atividade seja feita com base em qual instrumento?