Questão
ID 1458291Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - da Tomada de Contas Especial
Ano: 2008 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Pará
Quem utilizar dinheiro público tem de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis. Quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável, resultando prejuízo à Fazenda Nacional, será instaurado um processo. Assinale a opção que apresenta o processo que formaliza apuração da responsabilidade do agente.