Questão
ID 145821Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros), Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de janeiro de 2023. Qual é a relação temporal correta entre a entrada em vigor da Lei e os prazos de adequação dos órgãos e entidades?
I. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
II. Os prazos de 12 e 24 meses são contados a partir da data de publicação da Lei.
III. A eficácia da norma, especialmente a vedação da exigência de outros documentos, inicia-se somente após o término do prazo de 24 meses para a interoperabilidade.
IV. A vigência da Lei está condicionada à regulamentação do Poder Executivo.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: