Questão 1458204

A organização do Estado é tema previsto na sua respectiva Constituição, que deverá prever, por exemplo, a divisão política do território, a estruturação dos poderes, a forma de governo, o modo de investidura dos governantes, os direitos e garantias dos governados. Já a organização administrativa será tratada, em regra, por lei.

União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios são entidades políticas com plena autonomia, pois possuem poderes políticos e administrativos.

A organização administrativa do Estado do Pará é determinada pela União, em lei federal, por se tratar de matéria de interesse federal definida de forma padronizada pela União para todos os estados-membros.

Organização administrativa refere-se à estruturação das entidades e órgãos que desenvolverão as funções por meio de seus agentes públicos.