Questão 145816 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 145816

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.094/2017 - Regulamenta Dispositivos da Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 , Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários dos Serviços Públicos, Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Como Instrumento Suficiente e, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O § 1º do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017, alterado pela Lei nº 14.534/2023, estabelece que o campo do CPF será suficiente para a identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento. Qual é a interpretação mais rigorosa dessa vedação?

Alternativa A:
O órgão ou entidade não pode solicitar outros documentos de identificação civil ao cidadão, nem mesmo para fins de conferência ou cruzamento de dados, devendo utilizar as bases interoperáveis.
Alternativa B:
O órgão ou entidade pode solicitar o RG ou CNH para confirmar o CPF, mas apenas em casos excepcionais e motivados.
Alternativa C:
A vedação se refere apenas a documentos laborais, sendo permitida a exigência de documentos do registro civil.
Alternativa D:
A vedação é aplicável somente após o prazo de 24 meses para a interoperabilidade total das bases de dados.
Alternativa E:
O órgão ou entidade pode exigir outros documentos de identificação, desde que o campo do CPF seja preenchido obrigatoriamente.

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Questão 145816

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