Questão
ID 145812Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 alcança os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, reforçando a abrangência do CPF como identificador civil. O CPF deve constar da carteira profissional expedida por esses conselhos. Qual é a correta definição legal do escopo dos documentos de registro e números de inscrição que devem conter o CPF, além dos explicitamente listados?
I. Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
II. Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas estaduais, distritais e municipais.
III. Certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados de empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
IV. Certificados de registro de propriedade de bens imóveis.
V. Certificados de registro de aeronaves.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: